5 ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA DIREITO TRIBUTáRIO

A primeira determina de que é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos pelo exatamente exercício financeiro em de que tenham sido editadas as respectivas leis.Este direito financeiro, em primeiro lugar, tem saiba como objeto do estudo as atividades financeiras do Estado.Porém mesmo quem só recebeu este auxílio precisa declarar caso tenha